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FRANCISCO AYRES

Promotor abre inquérito para investigar prefeito Valkir Nunes

O Ministério Público instaurou o procedimento contra o gestor de Francisco Ayres, através do promotor José de Arimatéa Dourado Leão

09/09/2019 08h43
Por: Redação
Fonte: Vi Agora

O Ministério Público do Piauí através do promotor José de Arimatéa Dourado Leão instaurou inquérito civil público em face do Município de Francisco Ayres, administrado pelo prefeito Valkir Nunes para averiguar a existência de irregularidades nas condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas edificações públicas da cidade.

De acordo com a portaria Nº 141/2019 publicada no Diário Oficial, o MPPI considerou que a adaptação dos edifícios públicos às necessidades especiais que possuem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na verdade, apenas torna as repartições públicas compatíveis com a dignidade humana inerente àquelas pessoas.

O órgão ministerial considerou também, que a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) inaugura um novo marco no ordenamento jurídico quanto à inclusão da pessoa com deficiência, reafirmando o dever do Estado e da sociedade civil em promover a inclusão da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, conceituando a acessibilidade, em seu art. 53, como o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

"Determinado desde já, Autuação da presente portaria e anexos, registrando-se em livro próprio. Adotar providências necessárias ao trâmite deste Procedimento Preparatório. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Ultimadas as providências preliminares, retornem os autos para ulteriores deliberações, decidiu o representante do Ministério Público.

Outro lado

Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria ele não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

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