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Projeto de Lei

Projeto de Lei para combater a Importunação Sexual no Transporte Público é sancionado

PL para combater à Importunação Sexual no Transporte Coletivo de Teresina, foi sancionado

05/07/2019 09h00
Por: André Rodrigues
Foto: Ascom
Foto: Ascom

Foi sancionada recentemente pela Prefeitura de Teresina, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), em que Institui a Campanha de combate e prevenção à Importunação Sexual no Transporte Coletivo, passando a vigorar a partir de agora a Lei n° 5.403/19.

 

Para a autora da Lei na maioria das vezes a Importunação é praticada dentro do Transporte Coletivo e a partir deste mecanismo as mulheres poderão sentir seguras em fazer a denúncia. “É para dar uma segurança maior para as mulheres, pois muita das vezes elas sofrem abusos dentro do Coletivo”, disse a vereadora Cida Santiago.

 

O artigo 3º desta Lei, especifica como será realizada a campanha.

 

Art. 3° A presente Campanha será realizada através da afixação de orientações acerca de condutas que configurem a importunação sexual, medidas a serem adotadas pelas vítimas importunação sexual, por meio do número de telefone e endereços atualizados para fins de denúncias ou por qualquer outro meio.

 

A Importunação Sexual é todo e qualquer ato humano realizado com o fim de satisfazer ao desejo sexual, realizado isoladamente ou em relação à outra pessoa. Está prática passou a ser crime em âmbito nacional através da Lei 13.718 de 24 de Setembro de 2018.

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