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Nota de esclarecimento dos consumidores de energia elétrica de Amarante

Em atenção aos esclarecimentos prestados pela prefeitura municipal de Amarante-PI sobre o decreto que alterou o percentual da taxa de iluminação pública –COSIP, nós consumidores temos a esclarecer a todos os interessados o seguinte:

  1. Não é verdade que o aumento foi de 20%,(vinte por cento) na verdade tal elevação atinge em muitas situações a 1.000% (um mil por cento), é só pegar o valor cobrado no mês anterior a edição do decreto e comparar com o valor cobrado na primeira conta de energia após a vigência do decreto.
  2. O valor da contribuição deve ter por base os custos com a iluminação pública gastos pelo poder público e o produto da arrecadação não pode ser direcionado para obras ou outros investimentos, conforme sugere indevidamente a Nota de Esclarecimento da prefeitura municipal de Amarante,Pi.
  3. Eventuais dívidas não referentes aos custos com a iluminação pública não servem de justificativas para aumento da contribuição referente a iluminação pública, pois devem ser pagas com os recursos oriundos do fundo de participação ou outras fontes extraordinárias, tudo isso requer do gestor público adequado planejamento para a execução do orçamento do município, que devem sempre pautar na eficiência e eficácia, princípios de transparência, publicidade entre outros.

Por último, é patente a inconstitucionalidade de uma lei municipal que quantificou o valor da COSIP através do consumo individual de energia elétrica, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente (CF, art. 150, II).  O fato é que não se pode utilizar de critério que não guarda qualquer correspondência com estes fatores para estabelecer distinções entre os sujeitos passivos. Admite-se o estabelecimento de alíquotas que diferenciem o tributo a ser pago consoante situações peculiares de cada localidade. Por exemplo, a lei instituidora da COSIP na cidade de Goiânia diferenciou os contribuintes em 4 classes, baseado na densidade populacional, na capacidade contributiva dos habitantes da região e na quantidade e qualidade da iluminação pública oferecida. Estes sim são critérios justos para tratar desigualmente os desiguais. Definitivamente este critério é injusto e inconstitucional, e deve ser afastado.

Com base nos esclarecimentos acima nós consumidores encaminhamos ao executivo municipal de Amarante, abaixo assinado pela revogação do decreto da prefeitura municipal de Amarante,PI que alterou recentemente a contribuição para iluminação pública em nosso município.

 

Amarante-PI, 20 de Outubro de 2017.

Texto: Cirilo Soares (Contador Financeiro)

 

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