Política

TCE-PI rejeita decretos de emergência de Amarante e Luzilândia

O Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Jackson Veras decidiu pelo não reconhecimento do Decreto Municipal de Estado de Emergência de Amarante de nº 004/2017, datado de 02/01/2017.

A denúncia foi formulada pelo vereador Rudyfran Ferreira da Silva, o qual narra irregularidade na decretação do estado emergencial por parte do atual gestor do referido município, no início do corrente ano, ventilando, ainda, que tal instrumento pode estar sendo utilizado para contratações sem a observância do devido procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 (lei das licitações), a fim de beneficiar apoiadores de campanha.

Em respeito ao contraditório, o gestor foi devidamente notificado e apresentou defesa na qual, em suma, pugna pelo reconhecimento da precariedade (material e financeira) do município revestindo-se, portanto, de legalidade a decretação.

Prefeito de Amarante, Diego Teixeira

“Nesse sentido, cumpre gizar que a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM promoveu inspeção extraordinária no município de Amarante com o objetivo de analisar a regularidade do aludido Decreto Municipal de Emergência, conforme TC/004078/2017 no qual se recomendou o não reconhecimento, por parte desta Corte de Contas, do Decreto Municipal de Estado de Emergência de Amarante de nº 004/2017, datado de 02/01/2017”, diz trecho da decisão.

“Como bem destaca o MPC, o relatório da inspeção concluiu pela ausência da situação emergencial que autorizaria a decretação do estado de emergência ou calamidade e recomenda o não reconhecimento do decreto por parte dessa Corte de Contas. Ressaltou, ainda, que o município de Amarante apresenta necessidades urgentes que decorrem da má gestão pública e ensejam ações urgentes por parte do atual gestor as quais devem obedecer aos preceitos contidos na Lei 8.666/93, bem como o disposto na Nota Técnica 001/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí”.

Luzilândia

Ronaldo Gomes, prefeito de Luzilândia

O plenário do Tribunal de Contas do Estado ratificou, por unanimidade, a decisão monocrática do conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo que não reconheceu o Decreto Municipal de Emergência baixando pelo prefeito de Luzilândia, Ronaldo Gomes (PTC) em 02 e janeiro de 2017.

Segundo o relatório de inspeção feito por uma equipe de técnicos do TCE, “ não restou configurada a alegada situação emergencial que autorizasse a edição do decreto, que é exceção no ordenamento jurídico pátrio, não se verificando, deste modo, razão para sua existência, muito menos para que o mesmo produza efeitos”.

Com a decisão, o prefeito terá que se abster de realizar qualquer despesa tendo como fundamento o Decreto Municipal de Emergência. A decisão é de 23 de março de 2017.

Fonte: GP1

Comentários

Tags

Moisés Pontes

Moisés Pontes atualmente é estudante de enfermagem pela Faculdade FAMEP. Iniciou sua carreira profissional como colunista jornalístico em 2013 no site de notícias local Amarante Net a convite do atual prefeito Luiz Neto (PSD). Em 2014, recebeu o convite para assumir no Portal JN (Teresina) a coluna Informe Amarante com notícias do município e região.

Atualmente também presta serviços como assessor de imprensa político e colaborador da AD Publicidade de Teresina. A convite da deputada e secretária de infraestrutura, Janaínna Marques, Moises recebeu a presidência do PTB Jovem Amarante tornando-se adjunto ao atual presidente Dr. Ítalo Queiroz (PTB Amarante).

Trabalhou em 2015 como TARM-Técnico Telefonista Auxiliar de Regulação Médica do SAMU Amarante.

Sobre sua paixão por jornalismo, Moisés Pontes foi orientado e instruído pelo jornalista, advogado, professor e historiador cultural Virgílio Queiroz, ator do filme Aí Que Vida de Cícero Filho. Moisés Pontes tem como meta no futuro próximo, criar um site e assessoria de mídias e notícias em saúde devido sua paixão por enfermagem e jornalismo.

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Close